2 – Após a identificação eletrónica (chip), o detentor do animal tem 30 dias para efetuar o registo do animal, que é apenas realizado uma única vez na vida do animal. Os detentores de cães devem renovar a licença anualmente, sob pena de caducidade da licença (cfr. n.º 2 do art.º 4.º do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o detentor deverá entregar na Junta de Freguesia os seguintes elementos:

a) Animais de companhia e com fins económicos (Categoria A e B)

• Boletim sanitário com a vacina anti-rábica em dia e com chip ;

• Bilhete de identidade/cartão de cidadão e número de contribuinte do detentor.

b) Animais de caça (Categoria E)

• Boletim sanitário com a vacina anti-rábica em dia e com chip;

• Bilhete de identidade/cartão de cidadão e número de contribuinte do detentor;

• Carta de caçador do detentor.

c) Animais potencialmente perigosos e perigosos (Categoria G e H)

• Boletim sanitário com a vacina anti-rábica em dia e com chip;

• Bilhete de identidade/cartão de cidadão e número de contribuinte do detentor;

• Comprovativo da esterilização do animal;

• Termo de responsabilidade do detentor;

• Certificado do registo criminal do detentor;

• Seguro de responsabilidade civil;

• Comprovativo de aprovação em formação para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos (confirmar existência de Portaria em www.dgv.min-agricultura.pt .